Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.