Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Inadequação. Cabimento de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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