Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Contrato de mútuo garantido por penhor de duplicatas. Liquidação de recebíveis após o pedido de recuperação. Pagamento privilegiado. Necessidade da parcela permanecer indisponível até a apresentação e eventual aprovação do plano de recuperação. Prazo extrapolado. Irrelevância. Fato que não autoriza a liberação dos recebíveis. Impugnação acolhida. Recurso não provido.