Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Contratação fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento exercido. Cobrança sob a alegação de que o produto não foi devolvido. Obrigação 'portable'. Inadmissibilidade, ante a ausência de ajuste no tocante ao procedimento para a devolução do produto. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Irregularidade. Ato ilícito. Procedência do pleito indenitário. Arbitramento. Avaliação Dogma de RIPERT. Redução. Recurso provido em parte.