Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio suplementar, cessado em virtude da superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Restituição de valor debitado indevidamente. Conversão de auxílio suplementar em auxílio acidente. Procedência. Reexame necessário. Cumulação vedada pelo Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Admissibilidade da restituição dos valores debitados indevidamente em razão da boa-fé do beneficiário. Afastada a incidência do Lei 8213/1991, art. 115, II. Irrepetibilidade vedada diante de seu caráter alimentar. Incabível a conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente em virtude de serem diversas as fontes de custeio e as formas de cálculo de concessão. Recurso oficial provido em parte, com observação.