Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Recuperação judicial de empresa. Extinção fundada em novação. Inadmissibilidade. Previsão legal de suspensão pelo prazo de 180 dias, contados da data do processamento da recuperação. Período já transcorrido. Interesse de agir configurado. Decreto extintivo afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.