Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Sobre-estadia. Contêineres não devolvidos no prazo fixado. Cobrança em razão do descumprimento contratual. Admissibilidade. Verba com natureza indenizatória e não de cláusula penal. Recurso provido.
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