Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedada a discussão de temas ligados à execução. Primeiros embargos à execução já julgados, inclusive com trânsito em julgado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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