Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Pretendido recebimento de 6% do valor do empreendimento. Desacolhimento. Reconhecimento da prestação de serviços de corretagem pela ré. Controvérsia que se limita ao valor fixado a título de contraprestação do profissional. Provas carreadas aos autos, somada a não desincumbência do autor em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o valor ajustado a título de corretagem deve ser aquele fixado verbalmente pelas partes e comprovado por prova testemunhal. Possibilidade das partes de fixarem valores diversos daqueles percentuais fixados pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI). Ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improvido.