Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Reexame necessário. Pedido de desistência. Inviabilidade da homologação em face da ausência de demonstração de que tal opção atenda ao interesse público. Inadequação da proposta inicial da ação às atuais necessidades de regularização do parcelamento que não justificam a retomada de tais medidas em face do reexame necessário. Não provimento.