Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.