Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Câmara Municipal e Vereador. Requerimentos aprovados pela Mesa. Recusa ao pedido de fornecimento de cópias dos documentos. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito constitucional de obtenção de informações. Ausência de óbice legal. Ordem concedida. Recurso não provido.
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