Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.
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