Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comercialização de cerveja sem álcool. Alegação de informação inverídica. Insubsistência. Classificação técnica que permitiu à empresa inserir a expressão sem álcool no rótulo da cerveja. Ação civil pública improcedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso improvido.