Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.