Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Não conhecimento. Insurgência contra ato do juízo das execuções que determinou a realização de exame criminológico para instruir eventuais pedidos de benefícios executórios. Remédio heróico, especificamente destinado à garantia da liberdade de locomoção das pessoas, não se prestando para a anulação ou revogação de atos normativos considerados em tese, aí incluídos aqueles de caráter administrativo. «Writ não conhecido.