Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação de repetição de indébito. Improcedência. Exigibilidade do imposto. Industrialização por encomenda de terceiros. Não restando demonstrada a ocorrência do fato gerador do ICMS ou do ipi, é exigível o ISSQN sobre a prestação de serviços de «industrialização por encomenda de terceiros. Item 72 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e item 14 subitem 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Recurso parcialmente provido.