Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Dívida já paga. Ausência de comprovação de que a autora estivesse a pleitear de forma maliciosa. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para cassar a referida penalidade.
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