Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Pedido concedido. Trânsito em julgado já operado. Ajuizamento de ação com o mesmo pedido. Descabimento. Extinção do processo, em razão da coisa julgada. Recurso oficial provido.