Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento por empresa de autoposto. Equipamentos cedidos em comodato. Tanques e bombas de combustível. Natureza fungível dos bens. Contrato transformado em mútuo. Valor dos equipamentos apurados por laudo pericial. Pagamento da diferença entre o montante depositado e o da avaliação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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