Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.
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