Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação civil pública. Concessão de liminar para que a operadora do plano de saúde se abstenha de qualquer ato de suspensão ou rompimento unilateral do contrato. Sistema legal que não permite tal ato por parte da operadora. Impossibilidade, todavia, de ser a operadora compelida a restabelecer contratos já rompidos por iniciativa do contratante ou aquele em que o consumidor, manifeste expressamente o desejo de não retomá-lo ou de nele permanecer. Recurso provido em parte.