Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5005.4400

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert. Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.

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