Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Pensão. Ação ajuizada por pensionistas e/ou ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento do benefício à sexta-parte dos vencimentos integrais nas complementações de aposentadoria ou pensão. Inadmissibilidade. Vantagem salarial percebida aos servidores públicos que completam vinte anos de efetivo serviço prestado ao Estado. Encargo da Fazenda Estadual restrito à complementação de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso desprovido.