Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito referente a período em que o imóvel encontrava-se alugado. Obrigação que não se configura «propter rem. Responsabilidade da efetiva usuária. Ilegalidade na suspensão dos serviços. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso provido.
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