Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Demonstração da origem do valor constrito, que não ultrapassa o mensalmente recebido a este título. Comprovada a natureza alimentar da verba. Desbloqueio. Necessidade. Recurso provido.
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