Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Insurgência contra decisão que reconheceu configurada a prescrição trienal. Pretensão de aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Descabimento. Hipótese de dívida líquida. Aplicação do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do referido Códex). Lapso esse transcorrido entre o momento em que houve a entrega do crédito financiado para a implantação da rede e a propositura da ação. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.