Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade não questionada e comprovada pelos termos de apreensão da «res furtiva. Autoria, por sua vez, estampada na prova oral produzida. Revisão que não obstante se prestar a estender a redução da reprimenda corporal concedida ao coautor em sede de apelação, traduz-se, em indevida e intempestiva apelação, desacompanhada de provas novas a instruí-la. Revisão a que se dá parcial provimento.