Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para saldar, mediante compensação, débito do imposto da impetrante, pela utilização de créditos decorrentes de precatórios contra a própria Fazenda Estadual, de que disse ser credora. Inviabilidade. Falta de prova da titularidade do crédito, com o qual pretende compensar o débito de ICMS. Insuficiência da juntada dos instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios. Não demonstração, por meio de certidões extraídas dos autos de execução respectivos, que os cedentes fossem os titulares dos créditos cedidos. Caso, ademais, em que os créditos de que a impetrante seria titular refogem ao permissivo da disposição constitucional transitória, pois são créditos de natureza alimentar, insusceptíveis de deter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Artigo 78, § 2º, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00. Não comprovação do afirmado direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.