Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Extinção do processo por inépcia da inicial. Medida adotada por considerar que os embargos possuem natureza de ação. Entendimento equivocado. Instrumento com natureza jurídica de defesa. Constatação, ademais, de falta de citação de um dos réus da ação. Sentença anulada, de ofício, com determinação de regular prosseguimento do feito.