Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Operações bancárias. Instituição financeira que, ao administrar contas corrente e de poupança do autor, tem o dever de prestar contas ao correntista/poupador, que, por sua vez, tem interesse em obrigar o banco a demonstrar e justificar os lançamentos de débito e crédito realizados nas referidas contas, a fim de se apurar a evolução de sua movimentação, até a data de encerramento da relação jurídica em questão. Legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda. Impossibilidade, no entanto, de inclusão do Banco Central do Brasil na lide, diante do previsto no CF/88, art. 109, I. Recurso provido em parte.