Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Bem alienado posteriormente ao ajuizamento de ação de execução contra o vendedor. Fraude caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Decisão correta. Recurso não provido.
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