Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Declaratória de nulidade de protesto cumulado com reparação de danos. Regularidade. O cancelamento dos protestos compete ao devedor. Lei 9492/1992, art. 26. Precedentes. Ato ilícito não configurado. Protesto por falta de aceite. Impossibilidade de gerar a inscrição do nome do protestado nos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre a inscrição efetivamente ocorrida e o protesto. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso do apelante réu provido e recurso do apelante autor prejudicado.