Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5006.4800

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de empenho prévio. Irrelevância. Irregularidade administrativa. Impossibilidade de oposição à empresa credora. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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