Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cheque. Monitória. Cambial com executividade prescrita. Não ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão ao crédito. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cheque em branco. Admissibilidade. Cheque emitido em 1998. Termo inicial contado da entrada em vigor do vigente Código Civil, a teor de seu artigo 2028. Prescrição afastada. Sentença extintiva do feito anulada. Admissibilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.