Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Aplicação dos ditames do art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, §§ 1º e 2º. Hipótese em que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu, efetivamente, o lapso prescricional de quatro anos. Prescrição operada. Punibilidade extinta. Recursos de dois dos acusados prejudicados.