Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Assunção de obrigações pelo alcaide que não tinham como ser pagas no último ano do mandato. Possibilidade. Despesas catalogadas como de cotidiano, de caráter continuado e que diziam respeito ao próprio funcionamento da maquina administrativa da Prefeitura. Inexigibilidade de conduta diversa. Dolo não comprovado. Absolvição decretada. Recurso desprovido.