Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. Decurso do lapso prescricional quadrienal. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do réu decretada.
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