Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo com repasse do FINAME. Alegado direito ao parcelamento da dívida nos termos da Resolução 2963 do Banco Central. Inadmissibilidade. Hipótese em que, ao contrário do alegado pelos apelantes, o contrato em questão não deveria ser prorrogado automaticamente para o pagamento em 24 parcelas anuais, em conformidade com o artigo 1º da Resolução 2963 do Banco Central do Brasil. Embargantes que não comprovaram opção, à época, pela renegociação e a consequente recusa do banco. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.