Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Banco sob regime falimentar. Inadmissibilidade. Benefício estendido às pessoas jurídicas somente em caso extraordinário, com efetiva demonstração de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote