Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do art. 1º, da Lei municipal 13701/03. Emissão, remissão, alteração, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. Tarifa de abertura de crédito-tac, e serviços relacionados à cobrança por conta própria. Alegação de que os serviços são necessários à realização da atividade principal de instituições financeiras. Desacolhimento. Atividades adequadas ao conceito de serviços, não se podendo considerar como atividades-meio. Atividades remuneradas de maneira isolada e independentemente dos preços fixados para as operações financeiras. Serviços colocados à disposição dos clientes e por cuja fruição eles podem, ou não, optar. Cobrança de um preço específico e autônomo para cada serviço prestado, em relação aos demais. Serviços com finalidades autonomamente determinadas. Incidência do tributo. Ação improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente a ação.