Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5007.1100

1 - TJSP Audiência. Conciliação. Tentativa. Designação. Necessidade. Determinação em acórdão anterior. Cumprimento dos demais comandos, com o afastamento do reconhecimento da decadência parcial. Recurso provido.

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