Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Agente surpreendido com maconha em quantidade compatível com a versão de que se destinava a uso pessoal, não sendo visto praticando qualquer conduta indicadora do comércio ilícito. Condenação por tráfico baseada unicamente na sua confissão, por meio da qual alegara também ter comprado a droga para consumo de terceiro. Inadmissibilidade. Fato possivelmente inventado pelo peticionário, que pode ter imaginado que tal alegação o beneficiaria, como se o porte «parcial atenuasse sua responsabilidade. Pedido revisional deferido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo-se a condenação por porte para uso próprio.