Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência odontológica. Cobrança de preços adicionais por quaisquer serviços odontológicos prestados. Inadmissibilidade. Previsão, ainda, de que, em caso de rescisão contratual imotivada por sua iniciativa, a autora deveria arcar com a diferença entre os serviços por ela tomados e as mensalidades pagas, somada à «taxa administrativa (multa rescisória, na verdade) de 30% do valor da dívida. Nulidade de tais cláusulas contratuais, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito, em razão da ilegalidade da sua origem.