Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança da faixa etária. Pretensão na manutenção do valor de prestação a despeito da previsão contratual expressa. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais, com condenação da ré à devolução das quantias pagas a maior. Recurso provido para esse fim