Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação criminal. Realização no dia do interrogatório do acusado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Designação de defensor público para postular em seu favor. Insuficiência para garantir toda a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Nulidade absoluta da ação penal. Preliminar acolhida para declarar nula a citação do apelante e, por consequência, todos os atos dela decorrentes.