Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Associado. Pretensão de anulação de assembleia em que foi aprovada a desmutualização da BM&. Inadmissibilidade. Regularidade do ato convocatório, que contou com a presença do autor que votou pela aprovação das propostas deliberadas. Descabimento, também, do pedido de anulação do § 5º da cláusula primeira do Protocolo de Intenções aprovado em 1991, tendo em vista que a fusão patrimonial depende da liquidação das pendências judiciais da BMSP (Bolsa de Mercadorias de São Paulo) e da apuração do valor do patrimônio líquido da referida associação. Direitos operacionais do autor que foram preservados, não se constatando que tenha sofrido qualquer prejuízo Sentença mantida. Recurso não provido.