Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.