Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausente comprovação de existência de causa para o saque do título. Pagamento demonstrado e não impugnado pela emitente. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.