Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Retribuição mensal cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Descabimento. Incompetência do município. Ilegalidade da cobrança. Recurso não provido.
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